TJSC 2014.061037-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ALEGADA EXTEMPORANEIDADE COM BASE NA NORMA ESPECIAL. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA CORPORAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO DE REGRAMENTO COMUM. RECURSO TEMPESTIVO. ORDEM MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.061037-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO DO SERVIÇO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ALEGADA EXTEMPORANEIDADE COM BASE NA NORMA ESPECIAL. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA CORPORAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO DE REGRAMENTO COMUM. RECURSO TEMPESTIVO. ORDEM MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.061037-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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