TJSC 2014.061045-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS A FIM DE EVITAR APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM, CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061045-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS A FIM DE EVITAR APREENSÃO DE VEÍCULO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM, CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061045-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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