TJSC 2014.061051-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES SUPOSTAMENTE FRAUDADOS POR TERCEIRO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061051-2, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES SUPOSTAMENTE FRAUDADOS POR TERCEIRO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061051-2, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Itajaí
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