TJSC 2014.061067-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS À RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ARGUMENTO REFUTADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DESALIJATÓRIA PREVENDO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO MENOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA INSURGENTE. AÇÃO INTENTADA NO ÚLTIMO DIA QUE VIGIA A LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS NÃO RECHAÇADAS PELA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 71 DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. INSUCESSO DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061067-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS À RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ARGUMENTO REFUTADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DESALIJATÓRIA PREVENDO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO MENOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA INSURGENTE. AÇÃO INTENTADA NO ÚLTIMO DIA QUE VIGIA A LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS NÃO RECHAÇADAS PELA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 71 DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. INSUCESSO DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061067-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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