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Jurisprudência


TJSC 2014.061090-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU O DIA DO ACIDENTE. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. "Tratando-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide, conforme o caso, a partir da data da negativa da cobertura securitária ou do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida." (Apelação Cível n. 2009.037563-6, de Joinville, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 26.07.2011). PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE QUE A RÉ SUCUMBIU EM PEQUENA PARTE ARREDADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061090-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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