PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PRETENDIDO PELO AUTOR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE, EM TESE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PODERIA SER REALIZADO EM NENHUM DOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS A ELUCIDAR A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. "A cláusula do contrato de plano de abrangência nacional que nega tratamento especializado prestado por um só hospital e em um só Estado da Federação por não estar previsto na listagem de estabelecimentos conveniados, é nula de pleno direito por ser excessivamente onerosa ao consumidor, nos casos em que a intervenção urgente é indispensável à manutenção da vida da paciente e não é ministrado por nenhum outro estabelecimento médico no país" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018265-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2009). 2. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador" (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061121-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).