APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL, DÉBITO E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA EXACERBADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA VALOR QUE SE CONSIDERA MODERADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061131-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).