APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL JÁ TOTALMENTE ADIMPLIDO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTA A INTERROMPER O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESSALVANDO O ATRASO POR TAL FATO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO INÍCIO DAS OBRAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4591/1964. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O REGISTRO POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUMENTO, PELA AUTORA, E MINORAÇÃO, PELA RÉ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ QUE, SOPESADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061144-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).