TJSC 2014.061150-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFESA BASEADA EM QUESTÕES DE FATO REFERENTES AO TIPO DE ATIVIDADE DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO PODERIAM SER APRECIADAS DE OFÍCIO NEM MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061150-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFESA BASEADA EM QUESTÕES DE FATO REFERENTES AO TIPO DE ATIVIDADE DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO PODERIAM SER APRECIADAS DE OFÍCIO NEM MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRETA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061150-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capivari de Baixo
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