APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA PROMITENTE COMPRADORA. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELA COMPRADORA, VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (A) AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AMPARADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II, DO CPC. TÍTULO, ADEMAIS, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. "Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato de compromisso de compra e venda assinado por duas testemunhas, representativo de obrigação líquida, certa e exigível, configura título executivo extrajudicial e pode ser objeto de execução" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). (B) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. "Se a obrigação contraída é líquida e com termo certo, desnecessária a constituição do devedor em mora, eis que esta se opera ex re (CC, art. 397)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013350-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-07-2012). (C) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA RÉ. TESE ARREDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, COMO CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE BENEFICIAR-SE DO INSTITUTO INVOCADO SE AINDA NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. "Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014). (D) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS. REPARO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. (E) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR OU COBRANÇA INDEVIDA. (F) ANULAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§1º E 2º, DO CPC. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ E DESCONTADO DO DÉBITO A SER APURADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061152-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).