APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 493). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO, NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9. 2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUBMISSÃO AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 35, 'H', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. AGRAVO RETIDO. NÃO-FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APELO PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA DESPROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061158-3, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).