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Jurisprudência


TJSC 2014.061159-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS À COBERTURA CONTRATADA. PREVALÊNCIA DAS COBERTURAS SEGUNDO A PROPOSTA A QUAL O SEGURADO ADERIU. INAPLICABILIDADE DA TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, tendo restado demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, desconsiderados, consequentemente, os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061159-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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