APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E, CONSEQUENTEMENTE, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI 1.060/1950. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A EMBASAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO E JUNTOU PARECER CONTÁBIL ELABORADO POR TERCEIRO. 4. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VPA UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061182-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).