AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PROCURADORA DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA REVISÃO INCIDENTAL PLEITEADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. REQUERIDA PURGAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE, IN CASU, É INSUFICIENTE A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINANCEIRA FIDUCIANTE. MÉRITO. PLEITEADA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO PACTO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CONSERVAÇÃO DO DECISUM QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO CONTRATADOS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PROCURADORA DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 17, INCS. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BEM CARACTERIZADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. MANTIDA CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061186-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).