TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ SHEILA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. DROGA ESCONDIDA NO SUTIÃ DA RÉ. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE CASAL TRAFICANDO NO CENTRO DA CIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061193-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).