TJSC 2014.061194-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR E TRANSPORTAR REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE. CREDIBILIDADE NOS DIZERES DOS MILICIANOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061194-7, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ADQUIRIR E TRANSPORTAR REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE. CREDIBILIDADE NOS DIZERES DOS MILICIANOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061194-7, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Gaspar
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