APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA NULIDADE DA APREENSÃO DO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISOS V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061195-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).