"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. NOTIFICAÇÃO QUE COMPELE O AGENTE FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE LEVAR A LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 515, § 3º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória." (TJSC, AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.7.14)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020200-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-05-2015) - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO RELATIVA A ESTAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061201-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).