TJSC 2014.061215-2 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA INFUNDADA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE AUTOMÓVEL. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS. PRETENSÃO RECHAÇADA. NÃO OBSTANTE, DERROTA MÍNIMA DO REQUERENTE. VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DAS RÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O inadimplemento contratual não se subleva em causa idônea ao surgimento de danos morais, se do ilícito não advém consequências excepcionais, o que enseja a negativa à indenização buscada a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061215-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA INFUNDADA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE AUTOMÓVEL. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS. PRETENSÃO RECHAÇADA. NÃO OBSTANTE, DERROTA MÍNIMA DO REQUERENTE. VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DAS RÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O inadimplemento contratual não se subleva em causa idônea ao surgimento de danos morais, se do ilícito não advém consequências excepcionais, o que enseja a negativa à indenização buscada a tal título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061215-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Camboriú
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