APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ESTAMPADO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIADA REINCIDENTE. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM JULGAMENTO. FATOR QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RECOMENDAÇÃO SOCIAL E DA SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, IN FINE, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA RECALCITRANTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSÃO DE QUE O OBJETO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA POUCO TEMPO ANTES FOI REPASSADO POR CONHECIDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER OLVIDADA SOB PENA DE FOMENTO À CRIMINALIDADE CONTRA O PATRIMÔNIO ATRELADOS AO NARCOTRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA INDUBITÁVEL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. Ainda que não verificadas a reincidência específica e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado reincidente genérico, não se mostra socialmente recomendável e suficiente para prevenção e reprovação do crime, a teor do art. 44, III, in fine, e § 3.º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente quando condenado por receptação em contexto de narcotraficância. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061235-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).