APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO PORTE - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DOS TESTIGOS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO NO ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS - PERDA DA ARMA APREENDIDA EM FAVOR DA UNIÃO (LEI N. 10.826/03, ART. 25) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061238-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).