APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO COMERCIAL INCONTESTES. APREENSÃO DE 5,7G (CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM 20 (VINTE) PORÇÕES. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS, CORROBORADAS PELO RELATO DE USUÁRIO NA FASE INDICIÁRIA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. 1 As circunstâncias que envolveram o fato, ou seja, a notícia de que o acusado vinha realizando o comércio de entorpecentes, o local em que se deu a prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga dispensada por ele, bem como a apreensão de dinheiro em espécie, de origem não comprovada, não deixam dúvidas quanto à prática delitiva. 2 Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVENCEM A RESPEITO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061239-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).