TJSC 2014.061275-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NEGOU O BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO A TANTO. DECISÃO ESTRIBADA NO PARECER DESFAVORÁVEL EXARADO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PARECER, ADEMAIS, QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061275-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NEGOU O BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO A TANTO. DECISÃO ESTRIBADA NO PARECER DESFAVORÁVEL EXARADO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PARECER, ADEMAIS, QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061275-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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