TJSC 2014.061276-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS COOPERADOS. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA UNIMED. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VISLUMBRADA INITIO LITIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ilegitimidade para a causa ou é manifesta, quando de plano se evidencia inexistir o vínculo necessário da pessoa com a questão posta em juízo, ou depende de indagação, se a verificação de tal circunstância depender de instrução probatória. Na segunda hipótese, reputa-se legítima a parte enquanto não houver elementos nos autos que convençam acerca de tal condição. 2. "A Unimed, Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associado em face de erro médico alegadamente cometido por cooperado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.042167-6, de Blumenau, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 07/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061276-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS COOPERADOS. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA UNIMED. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VISLUMBRADA INITIO LITIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ilegitimidade para a causa ou é manifesta, quando de plano se evidencia inexistir o vínculo necessário da pessoa com a questão posta em juízo, ou depende de indagação, se a verificação de tal circunstância depender de instrução probatória. Na segunda hipótese, reputa-se legítima a parte enquanto não houver elementos nos autos que convençam acerca de tal condição. 2. "A Unimed, Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associado em face de erro médico alegadamente cometido por cooperado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.042167-6, de Blumenau, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 07/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061276-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tubarão
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