TJSC 2014.061287-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. Não cabe o chamamento o chamamento do Estado ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061287-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. Não cabe o chamamento o chamamento do Estado ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061287-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Araranguá
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