AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA IN LIMINE LITIS A SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - INSS. INSURGÊNCIA DO IPREV. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ATO COATOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. "É pacífico o entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento da via administrativa para se ingressar com ação judicial. [...]." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.013123-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-07-2008). DEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO, CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO NO VERTENTE CASO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DA PERSPECTIVA DE A PARTE AGRAVADA PRETENDER A SUA INATIVAÇÃO EM CURTÍSSIMO PRAZO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE PERIGO COM A DEMORA PROCESSUAL, RELATIVAMENTE À EFICÁCIA DA MEDIDA MANDAMENTAL. DECISÃO AGRAVADA, PORTANTO, REFORMADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT OF MANDAMUS NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "O deferimento da tutela de urgência, em writ of mandamus, está condicionado à presença concomitante dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, quais sejam: a relevância da fundamentação e o perigo de "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075525-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 11-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061297-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).