HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061298-7, de Barra Velha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).