TJSC 2014.061303-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE INDEFERE O CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO FEITO POSTULADA PELA MUNICIPALIDADE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE AFETA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061303-7, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE INDEFERE O CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO FEITO POSTULADA PELA MUNICIPALIDADE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MEDIDA PROTELATÓRIA QUE AFETA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061303-7, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Araranguá
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