HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILEGAL. FLAGRANTE DA COMPRA DE DROGAS PELA POLÍCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO ACERCA DOS FATOS. ELEMENTOS DE PROVA LIGANDO O PACIENTE AO ILÍCITO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA DE DADOS LIGANDO O ACUSADO AO DISTRITO DA CULPA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061306-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).