MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. CANDIDATO NOMEADO E NÃO EMPOSSADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE "BACHARELADO" EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU, EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO OU, EM ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO DE FORMAÇÃO NA MODALIDADE DE "BACHARELADO" QUE SE SOBREPÕE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LC N. 329/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FATMA, E NO DECRETO N. 3.644/2010, QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL. IMPETRANTE PORTADOR DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. EXIGÊNCIA LEGAL PREENCHIDA. GRADE CURRICULAR DO CURSO DE TECNÓLOGO, ADEMAIS, QUE O HABILITA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA DE INFORMÁTICA DO CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL, CLASSE IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. [...]." (STF - Agravo de Instrumento n. 627586 AgR/BA, rel. Min. Eros Grau, j. 27-11-2007). Mutatis mutandis: "1. É firme o entendimento desta Corte de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. [...]." (AgRg no REsp 1441054/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.061310-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).