TJSC 2014.061317-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NO CASO CONCRETO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS, CONSOLIDADO EM VERBETE SUMULAR. AFRONTA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa" (STJ, Súmula 265). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061317-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL NO CASO CONCRETO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS, CONSOLIDADO EM VERBETE SUMULAR. AFRONTA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa" (STJ, Súmula 265). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061317-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Araranguá
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