TJSC 2014.061324-0 (Acórdão)
ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, A MORADIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 282 DO CPC QUE FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS PARTES CONTENDORAS SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROCESSUAL DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061324-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, A MORADIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 282 DO CPC QUE FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS PARTES CONTENDORAS SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROCESSUAL DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061324-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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