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Jurisprudência


TJSC 2014.061361-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR, A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR, COM A CIENTIFICAÇÃO DE QUE PODERÁ EFETUAR A PURGAÇÃO DA MORA, COMO FORMA DE AFASTAR OS EFEITOS DA LIMINAR E GARANTIR A CONTINUIDADE DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENDIDAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DA CONTRATUALIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, ÀS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE LEASING, DO ENTENDIMENTO OBSTATIVO DA PURGAÇÃO DA MORA SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONSUMIDOR, COM ESPEQUE NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL REGULA AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO AS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO DIVERSA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE, ADEMAIS, NÃO IMPEDE A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELO ATO JUDICIAL OBJURGADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061361-1, de Bom Retiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Bom Retiro
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