TJSC 2014.061371-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. SUPOSTA NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA, PORÉM, FUNDAMENTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. DIREITO DO CREDOR DE DEMANDAR CONTRA A EMITENTE E DEMAIS COOBRIGADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 41, INC. I E 51 DA LEI DO CHEQUE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061371-4, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. SUPOSTA NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA, PORÉM, FUNDAMENTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. DIREITO DO CREDOR DE DEMANDAR CONTRA A EMITENTE E DEMAIS COOBRIGADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 41, INC. I E 51 DA LEI DO CHEQUE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061371-4, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
São Joaquim
Mostrar discussão