TJSC 2014.061441-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DO CÔNJUGE - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total ou parcial de cônjuge do segurado, compete a este fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Em se tratando de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061441-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DO CÔNJUGE - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total ou parcial de cônjuge do segurado, compete a este fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Em se tratando de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061441-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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