TJSC 2014.061447-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. DESPESA ABRANGIDA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. Não é possível inserir essa despesa no conceito de restituição do honorários, "porque já abrangida na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (TJSC, Apelação Cível n.2012.078360-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061447-9, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. DESPESA ABRANGIDA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. Não é possível inserir essa despesa no conceito de restituição do honorários, "porque já abrangida na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (TJSC, Apelação Cível n.2012.078360-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061447-9, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Itapiranga
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