TJSC 2014.061479-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECURSO QUE SE CINGE À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. TESE DO GENITOR DE QUE A MÃE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PERMANECER SOZINHA DURANTE GRANDE LAPSO TEMPORAL COM A FILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ CONDUTA DA GENITORA OU DE ABUSO SEXUAL POR TERCEIRO ENQUANTO A INFANTE ESTAVA AOS CUIDADOS DA MÃE. DECISÃO QUE ATENDE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1634, II, DO CC. DIREITO DA CRIANÇA EM MANTER O CONVÍVIO E O VÍNCULO COM AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061479-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECURSO QUE SE CINGE À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. TESE DO GENITOR DE QUE A MÃE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PERMANECER SOZINHA DURANTE GRANDE LAPSO TEMPORAL COM A FILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ CONDUTA DA GENITORA OU DE ABUSO SEXUAL POR TERCEIRO ENQUANTO A INFANTE ESTAVA AOS CUIDADOS DA MÃE. DECISÃO QUE ATENDE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1634, II, DO CC. DIREITO DA CRIANÇA EM MANTER O CONVÍVIO E O VÍNCULO COM AMBOS OS GENITORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061479-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
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