TJSC 2014.061486-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. PEDIDO INDENIZATÓRIO REFUTADO SOB A TESE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA LEI REGÊNCIA EM VIRTUDE DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE HAJA PROVA DAS DESPESAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. REQUISITO ATENDIDO NO CASO SOB EXAME. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA QUALQUER ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO REJEITADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061486-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. PEDIDO INDENIZATÓRIO REFUTADO SOB A TESE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA LEI REGÊNCIA EM VIRTUDE DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE HAJA PROVA DAS DESPESAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. REQUISITO ATENDIDO NO CASO SOB EXAME. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA QUALQUER ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO REJEITADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061486-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Braço do Norte
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