TJSC 2014.061489-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061489-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061489-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
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