TJSC 2014.061492-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FOI ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL PARA INCLUIR TAIS VALORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSE ITEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RÉ PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO INSUBSISTENTE. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRA INEXISTIR DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA EM FAVOR DA ASSINANTE. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061492-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FOI ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL PARA INCLUIR TAIS VALORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE NESSE ITEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RÉ PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO INSUBSISTENTE. PLANILHA APRESENTADA NOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRA INEXISTIR DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA EM FAVOR DA ASSINANTE. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061492-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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