APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DA RÉ POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA INTERLOCUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DELINEADO NA EXORDIAL QUE TEM COMO ENFOQUE AS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. JULGADOR A QUO QUE EXAMINA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SOBRE A QUAL VERSA O PLEITO DA AUTORA. ATUAÇÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061497-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).