TJSC 2014.061508-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA E EPICONDILITE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). INAPLICABILIDADE IN CASU. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. QUALIDADE DE SEGURADA VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A REQUERENTE DESENVOLVEU A MOLÉSTIA. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061508-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA E EPICONDILITE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). INAPLICABILIDADE IN CASU. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. QUALIDADE DE SEGURADA VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A REQUERENTE DESENVOLVEU A MOLÉSTIA. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061508-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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