TJSC 2014.061538-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO PADRONIZADO (ENALAPRIL E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO). SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061538-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO PADRONIZADO (ENALAPRIL E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO). SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061538-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão