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Jurisprudência


TJSC 2014.061549-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA PARCIAL INCONTROVERSA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR INDENIZADO ESTÁ DE ACORDO COM OS LAUDOS ANEXADOS PELA RÉ. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE APRECIOU DEVIDAMENTE OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO SINISTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA INDENIZATÓRIA PARA RECUPERAÇÃO DO CONTEÚDO DO IMÓVEL QUE DEVE SER ARBITRADA NOS TERMOS DO RELATÓRIO TRAZIDO PELO AUTOR E NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA, LIMITADA AO VALOR COBERTO PELA APÓLICE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO REFERENTE À GASTOS COM ALUGUEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA JÁ RESSARCIDA PELA SEGURADA ADMINISTRATIVAMENTE. ABALO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DESARRAZOADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, E OBSERVADAS A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061549-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Blumenau
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