APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Demonstrado que a conduta do réu está relacionada ao vínculo afetivo anterior, incontestável a competência da Vara de Violência Doméstica para processar o feito, a teor dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/06. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Dessa forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil, que autoriza, nos casos de afastamento, que o magistrado substituto realize a instrução criminal. Nada impede que o Juiz titular, ao voltar a atuar, conclua a instrução e sentencie o feito" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4/12/2014). AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ACUSADO ENCONTRADO, LOGO APÓS O CRIME, COM A ARMA UTILIZADA. FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º, XI, da Constituição Federal). MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA PRATICADA EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão judicial do acusado, aliada ao relato da vítima e aos demais elementos coligidos, evidencia o acerto da decisão condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061561-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).