APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DA AUTORA APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE BEM COMO AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITOS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 20%. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO COM O GRAU DE ZELO DISPENSADO PELO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061586-6, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).