TJSC 2014.061597-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE AFASTADA. RELAÇÃO SUBMETIDA À LEI MUNICIPAL N. 532/2001, A QUAL REGULA A ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AOS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA A TODOS OS TRABALHADORES NOS TERMOS DO ART. 7°, XVII E DO ART. 39, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061597-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE AFASTADA. RELAÇÃO SUBMETIDA À LEI MUNICIPAL N. 532/2001, A QUAL REGULA A ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AOS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA A TODOS OS TRABALHADORES NOS TERMOS DO ART. 7°, XVII E DO ART. 39, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061597-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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