TJSC 2014.061618-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N 1.251.993. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE MINISTRADO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CEDUP) E PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS E SITICOM (APAS). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES POR CURSO OFERECIDO EM ENTIDADE PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 13% DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE REDUZIDO PARA 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061618-1, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N 1.251.993. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. CURSO PROFISSIONALIZANTE MINISTRADO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CEDUP) E PELA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS E SITICOM (APAS). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES POR CURSO OFERECIDO EM ENTIDADE PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 13% DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE REDUZIDO PARA 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061618-1, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Mafra
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