TJSC 2014.061622-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO PARA INSERÇÃO COMPULSÓRIA DE 2 TOXICÔMANOS EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DETERMINAÇÃO QUE TAMBÉM VISA RESGUARDAR A SAÚDE DA GENITORA DAQUELES, OCTOGENÁRIA, E QUE VINHA SOFRENDO SÉRIAS PERTURBAÇÕES. ADEQUADO COTEJO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) E DAS NORMAS PROTETIVAS INSCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DO PROVIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM NESTE PONTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061622-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO PARA INSERÇÃO COMPULSÓRIA DE 2 TOXICÔMANOS EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DETERMINAÇÃO QUE TAMBÉM VISA RESGUARDAR A SAÚDE DA GENITORA DAQUELES, OCTOGENÁRIA, E QUE VINHA SOFRENDO SÉRIAS PERTURBAÇÕES. ADEQUADO COTEJO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) E DAS NORMAS PROTETIVAS INSCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DO PROVIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM NESTE PONTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061622-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itajaí
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