TJSC 2014.061629-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A JUDICIAL. PRECEDENTES QUE, INCLUSIVE, DISPENSAM A INTERPELAÇÃO QUANDO A MORA DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA PRÉ-FIXADA (MORA EX RE). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061629-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A JUDICIAL. PRECEDENTES QUE, INCLUSIVE, DISPENSAM A INTERPELAÇÃO QUANDO A MORA DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA PRÉ-FIXADA (MORA EX RE). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061629-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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